Direito de retractação

Não há direito à retractação para às mercadorias perecíveis . A exceção legal é que não há direito à retractação para os produtos que podem estragar dentro de um período de 14 dias.

Tem direito à retractação do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer
motivo. O prazo de retractação expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o
transportador, adquire a posse física dos bens.

A fim de exercer o seu direito de retractação, tem de nos comunicar Produtos do Brasil, Arena Boulevard 65-71, 1101DL Amsterdam, Nederland, tel.: +31 6 4383 6455 (celular/WhatsApp), email: info@produtosdobrasil.eu a sua decisão de retractação do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio electrónico). Pode utilizar o modelo de formulário de retractação, mas tal não é obrigatório. Para que o prazo de retractação seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de retractação seja enviada antes do termo do prazo de retractação.

Efeitos da retractação
Em caso de retractação do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efectuados, incluindo os custos de entrega (com excepção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de retractação do presente
contrato. Efectuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transacção inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorrerá em quaisquer custos como consequência de tal reembolso. Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos, ou até que
apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

Deve devolver os bens ou entregar-no-los, sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da retractação do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias. Terá de suportar os custos directos da devolução dos bens.

Só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para
verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.


Modelo de formulário de retractação
(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser retractar-se do contrato)

— Para Produtos do Brasil, Arena Boulevard 65-71, 1101DL Amsterdam, Nederland, tel.: +31 6 4383 6455 (celular/WhatsApp), email: info@produtosdobrasil.eu:

— Pela presente comunico/comunicamos (*) que me retracto/nos retractamos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e
venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*)
— Solicitado em (*)/recebido em (*)
— Nome do(s) consumidor(es)
— Endereço do(s) consumidor(es)

— Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)
— Data


(*) Riscar o que não interessa.